Constituição da República
Regimento da Assembleia da República
Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado
Lei Orgânica da Assembleia da República
Fortalecimento Parlamentar WESTMINSTER
Manual do Deputado
Currículo de Desenvolvimento de Capacidade da Assembleia da República
Relatório - Balanço de Formações Realizadas 2015-2017
